Juíza de MS contribui com enunciados no Fonajuc

A juíza criminal e diretora da Amamsul, Thielly Dias de Alencar Pitthan, teve dois enunciados aprovados durante o Encontro Nacional do Fórum Nacional de Juízas e Juízes Criminais (Fonajuc), realizado em Campo Grande (MS).

O primeiro enunciado, aprovado por unanimidade, estabelece que, no procedimento do Tribunal do Júri, o abandono do plenário ou a renúncia ao mandato que impeçam a constituição de nova defesa em tempo hábil e provoquem o adiamento da sessão de julgamento configuram condutas abusivas, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ensejando a responsabilização do defensor pelas custas, despesas processuais e gastos administrativos decorrentes do ato frustrado.

O segundo enunciado, aprovado por maioria, dispõe que, na hipótese de desclassificação do feminicídio para homicídio pelo Conselho de Sentença, poderão ser votados os quesitos relativos às qualificadoras correspondentes às causas de aumento previstas no inciso V do § 2º do artigo 121-A do Código Penal, desde que constantes da denúncia, da pronúncia e dos debates em plenário.

A aprovação dos enunciados evidencia a contribuição da magistratura sul-mato-grossense para o aprimoramento da Justiça Criminal e para o desenvolvimento de entendimentos que fortalecem a atuação jurisdicional em todo o país.