Manutenção da vitaliciedade é vitória da democracia

Na sessão desta quinta-feira (11), foi apresentada no plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda

Constitucional 53/2011 que, a pretexto de excluir a aposentadoria compulsória do ordenamento jurídico, pretendia flexibilizar a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados.

Entretanto, após a atuação firme da magistratura nacional o substitutivo apresentado pelo relator, senador Blairo Maggi, mesmo com as emendas admitidas pelo relator, que provocam alterações no substitutivo original, a aplicação de pena de demissão a magistrado por órgão administrativo, mais precisamente pelo Conselho Nacional de Justiça, é algo que não poderá ocorrer.

O voto do relator e as emendas propostas não prevêem a possibilidade de aplicação de pena de demissão a magistrados, obrigando, entretanto, em determinadas situações, a comunicação ao fato ao Ministério Público que deverá propor a ação penal em prazo exíguo. Nesse contexto, a pena de demissão de magistrado somente poderá ser aplicada por decisão judicial.

A votação foi suspensa pelo presidente do Senado por receio de rejeição da proposta de emenda constitucional, haja vista a quantidade de senadores presentes, pois a Constituição Federal somente pode ser alterada pelo voto de 49 senadores.

De qualquer forma, o processo legislativo foi suspenso no momento em que deveria ter início a votação, tendo sido concluída a discussão da matéria e encerrada a possibilidade de apresentação de emendas, de modo que o texto poderá ser aprovado como está ou ser rejeitado, não havendo possibilidade de alteração para permitir a relativização da vitaliciedade dos magistrados.

Oito juízes de Mato Grosso do Sul, dentre eles o presidente da AMAMSUL, estiveram em Brasília nos dias 9 e 10 para audiências com senadores do Estado Ruben Figueiró e Waldemir Moka, pedindo apoio na rejeição da PEC 53/2011 ou da parte que previa a possibilidade de aplicação de pena de demissão pelo CNJ, bem como participaram de reunião com o Presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros juntamente com vários presidentes de associações estaduais de magistrados.

Antes disso, com as mesmas finalidades, representantes da AMAMSUL reuniram-se com o senador Delcídio do Amaral na cidade de Campo Grande/MS, em reunião que contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de MS, Dês. Joenildo de Souza Chaves.

Essa ação foi repetida por várias associações estaduais, tendo surtido efeitos até o momento, mesmo porque a referida proposta de emenda constitucional, caso aprovada no Senado Federal, ainda será remetida à Câmara dos Deputados, onde poderá eventualmente ser alterada.

Ao ser indagado sobre o assunto, o presidente da AMAMSUL, juiz Wilson Leite Corrêa. afirmou que a vitaliciedade não é um privilégio do juiz, mas sim uma garantia para que ocorram julgamentos justos e isentos. “O juiz ao proferir suas decisões provoca repercussões que atingem o poder político, o poder econômico e organizações criminosas, sempre contrariando interesses, por isso necessita de segurança para decidir de acordo com suas convicções”.

Na defesa da vitaliciedade os magistrados deixaram claro que não concordam com a impunidade, antes querem que pessoas inescrupulosas e pratiquem atos criminosos sejam excluídos dos quadros da magistratura, mas isso deve obedecer as garantias constitucionais mínimas, notadamente que o julgamento seja feito em processo judicial, sob pena de termos uma magistratura acuada e submissa aos interesses dos poderosos.

"A luta da magistratura continua, pois no congresso nacional, mais especificamente na Câmara dos Deputados, tramita a PEC 505/2001, que também tem por finalidade atingir a garantia constitucional da vitaliciedade, tendo a mesma sido repudiada de forma veemente pelo deputado federal Fábio Trad, em recente pronunciamento,” concluiu Wilson.

Fotos: Marcos Oliveira, Luís Carlos Campos Sales e Ronan Ramos