O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, encaminhou ao Congresso o projeto de reformas legislativas, chamado de projeto de lei “anticrime”. As propostas de alteração nas normas jurídicas serão analisadas na Câmara e no Senado e visam ao combate da corrupção, de crime violento e crime organizado.
E para discutir as alterações propostas, que devem remodelar o trabalho da magistratura – já que alcança o sistema penal inteiro, o juiz José Henrique Kaster Franco ministrará uma palestra sobre o tema, na segunda-feira (25), às 19 horas, no auditório da OAB/MS, quando falará para a comunidade jurídica sobre os projetos de reformas no Direito Penal.
“Precisamos conhecer e discutir as mudanças propostas, pois é durante a tramitação do projeto de lei que podemos oferecer sugestões e contribuir para a melhoria dos PL. Em Mato Grosso do Sul, além das audiências públicas e palestras, a ideia é fazer um curso para os magistrados pela Escola Judicial, permitindo que os juízes discutam e contribuam com sugestões de aperfeiçoamento dos projetos. Vamos abordar pontos polêmicos na palestra e toda a comunidade jurídica sul-mato-grossense está convidada”, explicou Kaster Franco.
O diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), Ricardo Souza Pereira, responsável pela promoção do debate, apontou que a ESA/MS tenta ouvir a sociedade das mais diversas vertentes. “Tentamos ouvir em relações a projetos e decisões judiciais para que possa trabalhar, debater e, acima de tudo, trazer à sociedade o que está acontecendo no mundo legislativo e no Poder Judiciário como um todo”.
Saiba mais - Antes mesmo de entregar ao Congresso as propostas, o ministro Sérgio Moro defendeu propostas como a execução da pena após a condenação em segunda instância e o cumprimento imediato da sentença do júri.
Em um debate na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília, Sérgio Moro insistiu que a proposta que amplia a possibilidade de isentar pessoas de culpa por homicídios não representa uma carta branca para matar. Moro defendeu também a ampliação da chamada ‘excludente de ilicitude’, que pode levar a absolvição de pessoas que matarem.