A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), foi sancionada com veto parcial pelo Presidente da República.
Os vetos defendidos pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sustentaram-se na defesa das Instituções que combatem a corrupção e em prol do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Todavia, pautou-se para hoje, dia 24 de setembro, o exame da derrubada ou manutenção dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.
A disputa que ocorre no Parlamento não diz respeito a um jogo de forças entre Executivo, Legislativo e Judiciário, mas sim à elevação do padrão moral da República federativa brasileira.
Eventual derrubada dos vetos implicará na intimidação dos agentes que combatem a corrupção, em especial do Poder Judiciário. Os avanços obtidos nos últimos anos ficarão seriamente comprometidos.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) clamam pelo apoio da sociedade civil organizada para que se mobilize pela manutenção dos vetos presidenciais à Lei do Abuso de Autoridade.
Brasília, 24 de setembro de 2019.
Jayme Martins de Oliveira Neto Eduardo Eugênio Siravegna Jr.
Presidente da AMB Presidente da AMAMSUL