A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) externa toda sua contrariedade aos termos do art. 12-B do PLC n° 07 de 2016, aprovado pelo Senado da República, e que atribui às autoridades policiais o poder de deferimento de medidas protetivas em casos enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006). E as razões, em síntese, repousam na sua flagrante inconstitucionalidade e no retrocesso na busca de garantir às mulheres vítimas de violência a proteção efetiva.
Featured
Nos dias 19 e 20 de outubro, a Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul (AJUFEMS) realizará, no auditório da OAB/MS, o 1º Ciclo de Palestras: Direito Penal e Processual Penal Aplicado à Justiça Federal, com o intuito de abordar de forma clara e didática alguns temas relacionados às operações criminais que tramitam na justiça federal. As inscrições devem ser feitas pelo site www.ajufems.com.br.
Featured
Nesta sexta-feira (29), magistrados da Capital e do interior reuniram-se na sala da AMAMSUL, no Fórum de Campo Grande, para receber os certificados do curso de pós-graduação em Processo Civil. Mais uma vitória da magistratura de MS.
Featured
Dignidade. Essa foi a palavra utilizada pelo juiz Mário José Esbalqueiro Jr., da Vara de Execução Penal de Campo Grande, ao relatar a visita realizada esta semana à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em Belo Horizonte (MG). O juiz estava acompanhado dos promotores Paula Volpe e Renata Goya Marinho (Campo Grande), Juliano Albuquerque (Dourados) e Letícia Rossana Pereira F. Berto de Almada (Naviraí).
Featured
"Nem todas as comarcas do interior têm local adequado para o cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes aberto e semiaberto em decorrência de condenação criminal. Temendo que a falta de estrutura resulte em inefetividade na execução destas penas, uma proposta está facilitando a ressocialização dos reeducandos na comarca de Sonora: o Projeto Novas Lentes, Novo Olhar".