O presidente da República sancionou projeto de lei que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada uma das mais avançadas do mundo quando se fala em violência contra a mulher.

Nesta terça-feira (24), o juiz Marco Antonio Montagnana Morais, da 1ª Vara Cível e Criminal de Maracaju, presidiu uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Você sabe quais crimes são julgados pelo Tribunal de Juri? Não? Então saiba que são apenas crimes dolosos (quando há intenção de matar) contra a vida, como homicídio, tentativa de homicídio e auxílio ao suicídio. É no Tribunal do Júri que atuam os jurados, cidadãos comuns, que decidem se os réus são culpados ou inocentes.

Os juízes Eduardo Siravegna, presidente da Associação dos Magistrados de MS (Amamsul), e Flávio Saad Peron, diretor do Foro de Campo Grande, estão na cidade de São Paulo para uma visita técnica nos fóruns paulistas, com intuito de conhecer o funcionamento do sistema de segurança dos prédios.

A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), foi sancionada com veto parcial pelo Presidente da República.