O plenário da Câmara dos Deputados aprovou essa semana um projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime.

Mais uma vez, a convite do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza Katy Braun do Prado, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital e coordenadora da Infância e da Juventude de MS (CIJ), foi a Brasília para participar de uma reunião de trabalho a fim de discutir reformulações no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

De 8 a 11 de novembro, a cidade de Natal (RN) sediará o IX Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que terá como tema desta edição “Violência Doméstica como Fenômeno Mundial e Multidisciplinar”, e a Campanha “Mulher Brasileira”, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de MS, sob o comando da juíza Jacqueline Machado, foi selecionado para ser apresentado como projeto de boas práticas da justiça.

Na sessão desta quarta-feira (1º), os desembargadores do Órgão Especial aprovaram o pedido de concessão de aposentadoria do juiz Bonifácio Hugo Rausch, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Três Lagoas.