No dia em que a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 12 anos de vigência, o Diário da Justiça traz a Portaria nº 1.346/2018 que institui a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher em Mato Grosso do Sul.

Uma das questões controversas nos processos do Poder Judiciário sul-mato-grossense envolvendo o Seguro DPVAT, sempre foi a necessidade ou não do cidadão requerer o pagamento da indenização, em primeiro lugar, na via administrativa, junto à Seguradora Líder, empresa responsável pelo seguro. De acordo com parte dos juristas, somente quando negado o pagamento ou recebido valor inferior ao devido, a vítima de acidente teria causa de pedir suficiente para ingressar no Poder Judiciário.

Começou nesta segunda-feira (30) mais uma edição do Curso de Técnicas de Sentença da ESMAGIS, umas das escolas preparatórias mais bem conceituadas do país. O juiz Mário Esbalqueiro Jr. iniciou o curso com alguns conceitos teóricos, embora o curso seja efetivamente prático.

Superou as expectativas. Esse é o resultado do Fórum de Segurança Pública: Impunidade x Criminalidade, realizado na noite desta quinta-feira (25), pela Associação dos Magistrados de MS (AMAMSUL) em parceria com a Escola Superior da Magistratura (ESMAGIS).