Por entender que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança tem o direito de ser criada e educada no seio familiar, incluindo-se nesse conceito a família natural e a ampliada, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinaram o processamento de uma ação de adoção personalíssima proposta por um casal que alegou ser parente da criança, por serem tios por afinidade da mãe biológica.

Na próxima semana, pela editora da Universidade AMBRA, o juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 2ª Vara de Costa Rica, lançará o livro Responsabilidade Civil Por Dados Pessoais, com foco no reconhecimento de amplo rol de direitos dos usuários de plataformas informatizadas e redes sociais virtuais.

Em continuidade aos trabalhos do Laboratório de Inovação e Inteligência (AmamsuLAB), que já integra a rede nacional de inovação e inteligência da justiça brasileira, as juízas Kelly Gaspar Duarte Neves, Adriana Lampert e Liliana de Oliveira Monteiro participaram de uma reunião com membros da AMBLab, na última sexta-feira (23).

Considerado uma das leis mais fortes do mundo na proteção a crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nesta terça-feira (13), 31 anos de existência. A data é comemorada por profissionais que atuam na área, pois o estatuto fortaleceu direitos e as crianças e adolescentes ganharam proteção integral do Estado.