Por entender que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança tem o direito de ser criada e educada no seio familiar, incluindo-se nesse conceito a família natural e a ampliada, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinaram o processamento de uma ação de adoção personalíssima proposta por um casal que alegou ser parente da criança, por serem tios por afinidade da mãe biológica.

Considerado uma das leis mais fortes do mundo na proteção a crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nesta terça-feira (13), 31 anos de existência. A data é comemorada por profissionais que atuam na área, pois o estatuto fortaleceu direitos e as crianças e adolescentes ganharam proteção integral do Estado.

Em continuidade aos trabalhos do Laboratório de Inovação e Inteligência (AmamsuLAB), que já integra a rede nacional de inovação e inteligência da justiça brasileira, as juízas Kelly Gaspar Duarte Neves, Adriana Lampert e Liliana de Oliveira Monteiro participaram de uma reunião com membros da AMBLab, na última sexta-feira (23).

O fato de a juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo ter sido escolhida para integrar o grupo de estudos sobre o tema Gestão e Administração Judiciária, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), é o reconhecimento do trabalho da magistrada.

Na próxima semana, pela editora da Universidade AMBRA, o juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 2ª Vara de Costa Rica, lançará o livro Responsabilidade Civil Por Dados Pessoais, com foco no reconhecimento de amplo rol de direitos dos usuários de plataformas informatizadas e redes sociais virtuais.

Nesta sexta-feira (2), a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) completa 43 anos de existência, com uma história de lutas e muitas vitórias. Atualmente, a entidade tem 318 associados em seus quadros.