A partir do dia 7 de novembro, 18 comarcas do interior terão juízes para judicar e agilizar a tramitação processual, em razão da designação dos novos juízes substitutos.
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A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) externa toda sua contrariedade aos termos do art. 12-B do PLC n° 07 de 2016, aprovado pelo Senado da República, e que atribui às autoridades policiais o poder de deferimento de medidas protetivas em casos enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006). E as razões, em síntese, repousam na sua flagrante inconstitucionalidade e no retrocesso na busca de garantir às mulheres vítimas de violência a proteção efetiva.
Nos dias 19 e 20 de outubro, a Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul (AJUFEMS) realizará, no auditório da OAB/MS, o 1º Ciclo de Palestras: Direito Penal e Processual Penal Aplicado à Justiça Federal, com o intuito de abordar de forma clara e didática alguns temas relacionados às operações criminais que tramitam na justiça federal. As inscrições devem ser feitas pelo site www.ajufems.com.br.
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Nesta sexta-feira (29), magistrados da Capital e do interior reuniram-se na sala da AMAMSUL, no Fórum de Campo Grande, para receber os certificados do curso de pós-graduação em Processo Civil. Mais uma vitória da magistratura de MS.