O juiz Fernando Cury, presidente da AMAMSUL, está em Brasília com outros presidentes de associações estaduais para tratar de assuntos de interesse da magistratura. Nesta terça-feira, os trabalhos foram todos direcionados aos deputados federais.
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Hoje e amanhã (1º), o juiz Mário José Esbalqueiro Jr. está em Brasília para participar do VIII Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal. O evento está sendo promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em parceria com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), e realizado na sede do CJF.
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Está em vigor desde ontem (22) a Lei nº 13.509/2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes.
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou essa semana um projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime.