A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – AMAMSUL, por meio da presente nota, externa seu repúdio à Portaria n° 372, expedida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – Ministro Gilmar Mendes – em 12 de maio de 2017, que trata do processo de readequação das Zonas Eleitorais do interior dos Estados.
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O presidente da AMAMSUL, Fernando Cury, recebeu dois candidatos aprovados no 31º Concurso para o cargo de Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul, que estiveram na entidade para agradecer o empenho da associação na defesa do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0000165-81.2017.2.00.0000), que tramitava no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Esta semana, a AMB realizou a 2ª reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual para tratar de projetos de interesse da magistratura, que estão em tramitação no Congresso Nacional.
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Na noite desta quarta-feira (10), por 270 votos a 3, o plenário da Câmara aprovou o destaque 23 do Projeto de Lei Complementar nº 343/17 (regime de recuperação fiscal dos estados), que suprime a previsão de uso da sobra do fundo dos tribunais pelos Estados (art. 11 do PLP). Fundamental para a autonomia do Judiciário, o Fundo Especial está preservado.