Nesta terça-feira (14) foi publicada no Diário Oficial de MS a Lei nº 5.539, que dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, como conteúdo transversal nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul. A ideia é conscientizar os alunos visando coibir esse tipo de crime.
O presidente da República sancionou esta semana a Lei nº 14.022/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher durante a pandemia causada pelo coronavírus. A nova norma alcança ainda o enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, completa 30 anos. Constituída no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 tornou-se um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Diferentes profissionais, mesmo objetivo: combater todo e qualquer tipo de violência contra a mulher. Foi com essa ideia que a juíza Thielly Dias de Alencar Pithan e Silva, da comarca de Amambai, uniu representantes femininas de instituições para protagonizar um vídeo e ajudar vítimas que estejam sofrendo violência, sem ter como denunciar.